I. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Em cumprimento da legislação em vigor, a Babu Joyas (doravante, também Sítio Web) compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos.
Leis incorporadas nesta política de privacidade
Esta política de privacidade está adaptada à regulamentação espanhola e europeia em vigor em matéria de proteção de dados pessoais na internet. Em concreto, respeita as seguintes normas:
O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
A Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPD-GDD).
O Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal (RDLOPD).
A Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI-CE).
Identidade do responsável pelo tratamento dos dados pessoais
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos na Babu Joyas é: Arturo Bravo Castro, com NIF: 30482827F (doravante, Responsável pelo tratamento). Os seus dados de contacto são os seguintes:
Morada: Calle del Campo 9, 14005 Córdoba (sede fiscal) · Ctra. Palma del Río, km 3, 14005 Córdoba (Córdoba) (Parque Joyero de Córdoba) (armazém e correspondência)
Telefone de contacto: +34 957 46 62 17 / +34 689 23 45 81
E-mail de contacto: ventas@babujoyas.com
Registo de Dados de Caráter Pessoal
Em cumprimento do disposto no RGPD e na LOPD-GDD, informamos que os dados pessoais recolhidos pela Babu Joyas através dos formulários disponíveis nas suas páginas serão incorporados e tratados no nosso ficheiro com a finalidade de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre a Babu Joyas e o Utilizador ou a manutenção da relação que se estabeleça nos formulários por este preenchidos, ou para atender um pedido ou consulta do mesmo. Do mesmo modo, em conformidade com o previsto no RGPD e na LOPD-GDD, salvo se for aplicável a exceção prevista no artigo 30.º, n.º 5, do RGPD, é mantido um registo de atividades de tratamento que especifica, de acordo com as suas finalidades, as atividades de tratamento realizadas e as demais circunstâncias estabelecidas no RGPD.
Princípios aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais do Utilizador estará sujeito aos seguintes princípios, previstos no artigo 5.º do RGPD e nos artigos 4.º e seguintes da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais:
Princípio da licitude, lealdade e transparência: será exigido em todo o momento o consentimento do Utilizador, mediante informação completamente transparente sobre as finalidades para as quais os dados pessoais são recolhidos.
Princípio da limitação das finalidades: os dados pessoais serão recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas.
Princípio da minimização dos dados: os dados pessoais recolhidos serão apenas os estritamente necessários em relação às finalidades para as quais são tratados.
Princípio da exatidão: os dados pessoais devem ser exatos e estar sempre atualizados.
Princípio da limitação da conservação: os dados pessoais só serão conservados de forma que permita a identificação do Utilizador durante o tempo necessário para as finalidades do seu tratamento.
Princípio da integridade e confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de forma a garantir a sua segurança e confidencialidade.
Princípio da responsabilidade proativa: o Responsável pelo tratamento será responsável por assegurar que os princípios anteriores são cumpridos.
Categorias de dados pessoais
As categorias de dados tratadas na Babu Joyas são apenas dados de identificação. Em nenhum caso são tratadas categorias especiais de dados pessoais, na aceção do artigo 9.º do RGPD.
Base legal para o tratamento dos dados pessoais
A base legal para o tratamento dos dados pessoais é o consentimento. A Babu Joyas compromete-se a obter o consentimento expresso e verificável do Utilizador para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou várias finalidades específicas.
O Utilizador tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. Será tão fácil retirar o consentimento como dá-lo. Como regra geral, a retirada do consentimento não condicionará a utilização do Sítio Web.
Nas ocasiões em que o Utilizador deva ou possa facultar os seus dados através de formulários para realizar consultas, solicitar informação ou por motivos relacionados com o conteúdo do Sítio Web, será informado caso o preenchimento de algum deles seja obrigatório por serem imprescindíveis para o correto desenvolvimento da operação realizada.
Finalidades do tratamento a que se destinam os dados pessoais
Os dados pessoais são recolhidos e geridos pela Babu Joyas com a finalidade de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o Sítio Web e o Utilizador ou a manutenção da relação que se estabeleça nos formulários por este último preenchidos, ou para atender um pedido ou consulta.
Igualmente, os dados poderão ser utilizados com uma finalidade comercial de personalização, operacional e estatística, e em atividades próprias do objeto social da Babu Joyas, bem como para a extração, armazenamento de dados e estudos de marketing, a fim de adequar o Conteúdo oferecido ao Utilizador, bem como melhorar a qualidade, o funcionamento e a navegação no Sítio Web.
No momento em que os dados pessoais sejam obtidos, o Utilizador será informado sobre a finalidade ou finalidades específicas do tratamento a que se destinam os dados pessoais, ou seja, sobre o uso ou usos que será dado à informação recolhida.
Períodos de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais só serão conservados durante o tempo mínimo necessário para as finalidades do seu tratamento e, em qualquer caso, apenas durante o seguinte prazo: 10 anos, ou até que o Utilizador solicite a sua eliminação.
No momento em que os dados pessoais sejam obtidos, o Utilizador será informado sobre o prazo durante o qual os dados pessoais serão conservados ou, quando tal não seja possível, sobre os critérios utilizados para determinar esse prazo.
Destinatários dos dados pessoais
Os dados pessoais do Utilizador não serão partilhados com terceiros.
Em qualquer caso, no momento em que os dados pessoais sejam obtidos, o Utilizador será informado sobre os destinatários ou as categorias de destinatários dos dados pessoais.
Dados pessoais de menores de idade
Em cumprimento do disposto nos artigos 8.º do RGPD e 7.º da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, apenas os maiores de 14 anos podem prestar licitamente o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais pela Babu Joyas. Tratando-se de um menor de 14 anos, será necessário o consentimento dos pais ou tutores para o tratamento, que só será considerado lícito na medida em que estes o tenham autorizado.
Sigilo e segurança dos dados pessoais
A Babu Joyas compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos, de forma a garantir a segurança dos dados de caráter pessoal e a evitar a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou o acesso não autorizados a esses dados.
O Sítio Web dispõe de um certificado SSL (Secure Socket Layer), que assegura que os dados pessoais são transmitidos de forma segura e confidencial, sendo a transmissão de dados entre o servidor e o Utilizador, e vice-versa, totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, como a Babu Joyas não pode garantir a inexpugnabilidade da internet nem a ausência total de piratas informáticos ou de outros que acedam de modo fraudulento aos dados pessoais, o Responsável pelo tratamento compromete-se a comunicar ao Utilizador, sem demora injustificada, quando ocorra uma violação da segurança dos dados pessoais suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. Nos termos do artigo 4.º do RGPD, entende-se por violação da segurança dos dados pessoais toda a violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração ou a divulgação ou o acesso não autorizados de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados de outra forma.
Os dados pessoais serão tratados como confidenciais pelo Responsável pelo tratamento, que se compromete a informar e a garantir, por meio de uma obrigação legal ou contratual, que essa confidencialidade seja respeitada pelos seus empregados, associados e por toda a pessoa a quem torne acessível a informação.
Direitos decorrentes do tratamento dos dados pessoais
O Utilizador tem perante a Babu Joyas e poderá, portanto, exercer perante o Responsável pelo tratamento os seguintes direitos reconhecidos no RGPD e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais:
Direito de acesso: é o direito do Utilizador a obter confirmação de se a Babu Joyas está ou não a tratar os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, a obter informação sobre os seus dados concretos de caráter pessoal e sobre o tratamento que a Babu Joyas tenha realizado ou realize, bem como, entre outras, a informação disponível sobre a origem desses dados e os destinatários das comunicações realizadas ou previstas dos mesmos.
Direito de retificação: é o direito do Utilizador a que sejam modificados os seus dados pessoais que sejam inexatos ou que, tendo em conta as finalidades do tratamento, estejam incompletos.
Direito ao apagamento (« direito a ser esquecido »): é o direito do Utilizador, sempre que a legislação em vigor não estabeleça o contrário, a obter o apagamento dos seus dados pessoais quando estes já não sejam necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados; o Utilizador tenha retirado o seu consentimento ao tratamento e este não tenha outra base legal; o Utilizador se oponha ao tratamento e não exista outro motivo legítimo para o continuar; os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente; os dados pessoais tenham de ser apagados em cumprimento de uma obrigação legal; ou os dados pessoais tenham sido recolhidos no âmbito de uma oferta direta de serviços da sociedade da informação a um menor de 14 anos. Além de apagar os dados, o Responsável pelo tratamento, tendo em conta a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, deverá adotar medidas razoáveis para informar os responsáveis que estejam a tratar os dados pessoais do pedido do titular de apagamento de qualquer ligação a esses dados pessoais.
Direito à limitação do tratamento: é o direito do Utilizador a limitar o tratamento dos seus dados pessoais. O Utilizador tem o direito de obter a limitação do tratamento quando conteste a exatidão dos seus dados pessoais; o tratamento seja ilícito; o Responsável pelo tratamento já não precise dos dados pessoais, mas o Utilizador precise deles para apresentar reclamações; e quando o Utilizador se tenha oposto ao tratamento.
Direito à portabilidade dos dados: caso o tratamento seja efetuado por meios automatizados, o Utilizador terá o direito de receber do Responsável pelo tratamento os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento. Sempre que seja tecnicamente possível, o Responsável pelo tratamento transmitirá diretamente os dados a esse outro responsável.
Direito de oposição: é o direito do Utilizador a que não se realize o tratamento dos seus dados de caráter pessoal ou a que a Babu Joyas cesse o tratamento dos mesmos.
Direito a não ficar sujeito a uma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis: é o direito do Utilizador a não ser objeto de uma decisão individual baseada exclusivamente no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis, salvo se a legislação em vigor estabelecer o contrário.
Assim, o Utilizador poderá exercer os seus direitos mediante comunicação escrita dirigida ao Responsável pelo tratamento com a referência « RGPD-https://babujoyas.com », especificando:
Nome, apelidos do Utilizador e cópia do documento de identificação. Nos casos em que seja admitida a representação, será também necessária a identificação, pelo mesmo meio, da pessoa que representa o Utilizador, bem como o documento comprovativo da representação. A fotocópia do documento de identificação poderá ser substituída por qualquer outro meio válido em direito que comprove a identidade.
Pedido com os motivos específicos da solicitação ou a informação a que se pretende aceder.
Morada para efeitos de notificação.
Data e assinatura do requerente.
Todo o documento que comprove o pedido formulado.
Este pedido e qualquer outro documento anexo poderão ser enviados para a seguinte morada e/ou endereço de e-mail:
Morada postal: Calle del Campo 9, 14005 Córdoba (sede fiscal) · Ctra. Palma del Río, km 3, 14005 Córdoba (Córdoba) (Parque Joyero de Córdoba) (armazém e correspondência)
E-mail: ventas@babujoyas.com
Ligações a sítios web de terceiros
O Sítio Web pode incluir hiperligações ou ligações que permitem aceder a páginas web de terceiros distintos da Babu Joyas e que, por conseguinte, não são operadas pela Babu Joyas. Os titulares desses sítios web dispõem das suas próprias políticas de proteção de dados, sendo eles próprios, em cada caso, responsáveis pelos seus próprios ficheiros e pelas suas próprias práticas de privacidade.
Reclamações perante a autoridade de controlo
Caso o Utilizador considere que existe um problema ou uma infração da regulamentação em vigor na forma como os seus dados pessoais estão a ser tratados, terá direito à tutela jurisdicional efetiva e a apresentar uma reclamação perante uma autoridade de controlo, em particular, no Estado onde tenha a sua residência habitual, local de trabalho ou local da alegada infração. No caso de Espanha, a autoridade de controlo é a Agência Espanhola de Proteção de Dados (https://www.aepd.es/). Em Portugal, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (https://www.cnpd.pt/).
II. ACEITAÇÃO E ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
É necessário que o Utilizador tenha lido e esteja de acordo com as condições sobre a proteção de dados de caráter pessoal contidas nesta Política de Privacidade, bem como que aceite o tratamento dos seus dados pessoais para que o Responsável pelo tratamento possa proceder ao mesmo na forma, durante os prazos e para as finalidades indicadas. A utilização do Sítio Web implicará a aceitação da respetiva Política de Privacidade.
A Babu Joyas reserva-se o direito de modificar a sua Política de Privacidade, de acordo com o seu próprio critério ou motivada por uma alteração legislativa, jurisprudencial ou doutrinal da Agência Espanhola de Proteção de Dados. As alterações ou atualizações desta Política de Privacidade não serão notificadas de forma explícita ao Utilizador. Recomenda-se ao Utilizador que consulte esta página periodicamente para estar a par das últimas alterações ou atualizações.
Esta Política de Privacidade foi atualizada para se adaptar ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e à Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais.